República de Moçambique
Ministério da Administração Estatal e Função Pública

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visita AO CEDIMOA Assembleia da República através da Comissão da Administração Pública e Poder Local efectuou no passado dia 09 de Março, uma visita de trabalho ao Centro Nacional de Documentação e Informação de Moçambique -CEDIMO.

A visita dirigida por Sua Excelência Lucas Chomera, Presidente da Comissão, visava fiscalizar inteira-se do funcionamento do CEDIMO, como instituição responsável pela organização do Sistema de documentação, registo, arquivo do Estado e informação da Administração Pública.


A comissão também pretendia, inteira-se do processo de criação e funcionamento das comissões de avaliação de documentos da Administração Pública no âmbito da implementação do SNAE e da Lei do Direito à Informação.

De referir que no âmbito da implementação desta lei as comissões são os responsáveis pela emissão de pareceres sobre os recursos hierárquicos, em caso de indeferimento, sobre pedidos de informação de interesse público e também pela elaboração de relatórios periódicos a serem incorporados no Informe Anual do Provedor de Justiça à Assembleia da República.