O Secretário Pernamente do Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP), António Bernardo Tchamo, desafiou os Inspectores Chefes Provinciais para o domínio da legislação e à contínua realização das acções de formação envolvendo todos os funcionários com vista a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

O dirigente lançou este desafio aos ˝olheiros˝ da Administração Pública, no II Seminário de Inspectores Chefes Provinciais, recentemente, realizado na capital do país, sob o lema Pela profissionalização dos Agentes de Controlo Interno na Administração Pública. O Secretário Pernamente mostrou-se optimista quanto à harmonização dos procedimentos, não obstante ainda existirem lacunas na interpretação da legislação.

˝Um inspector deve ter o domínio de todos os instrumentos legais, para que não possa somente apontar erros dos outros, mas também mostrar como se faz um requerimento, nota, circular, acta e tantos os documentos utilizados nos actos administração pública˝ desafiou António Bernardo Tchamo.

Segundo afirmou o Secretário Permannte, o reconhecimento dessas frangilidades e a vontade de melhorar a actuação da Administração, levou à realização do seminário de capacitação dos Inspectores Chefes Provínciais e pontos focais de alguns distritos, para que através deles as acções de formação fossem replicadas nos demais locais de trabalho.

˝Esta formação tem a importância de aprofundar e consolidar o papel dos órgáos do controlo interno com vista ao reforço da acção governativa em prol do desenvolvimento da cultura da legalidade, integridade, combate a corrupção, transparencia e prestação de contas na Adminisitração Pública˝.

No encontro, os inspectores passaram em revista a legislação sobre o Sistema de Carreiras e Remuneração (SCR); as principais alterações introduzidas pelo Decreto nº 5/2016, 8 de Março (regulamento de contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado); a Lei nº 34/2014, de 31 de Dezembro, Lei do Direito à Informação, a lei do Procedimento Administrativo, entre outras.

O Inspector - Geral do MAEFP, Augusto Mangove, falando sobre os procedimentos administrativo, explicou que ˝o início do procedimento por iniciativa da Administração é comunicado às pessoas cujos direitos e/ou interesses legalmente protegidos possam ser lesados pelos actos a serem praticados por parte da Administração Pública˝.

A Directora do Centro Nacional de Documentação e Informação de Moçambique (CEDIMO), Arlanza Dias, destacou a necessidade da massificação da divulgação da Lei nº 34/2014, de 31 de Dezembro, Lei do Direito à Informação.

A Directora do CEDIMO referiu-se sobre a necessidade dos servidores públicos terem o domínio da lei, conhecer as formas de acesso à informação de interesse público, respeitar as restrições e limites, tratar adequadamente a informação classificada, zelar pelas garantias da legalidade, e as comissões de avaliação do documentos exercerem bem o seu papel na implementação da lei e respeitar os prazos.

A lei veio clarificar as zonas de penumbras que existiam no acesso à informação, particularmente no que concerne a informação classificada, o respeito pela dignidade humana, bom nome, reputação e defesa da imagem pública, entre outros aspectos.