Excelentíssimo Senhor Virgulino Nhate, Secretário Permanente do Ministério da Administração Estatal e Função Pública, intervindo na sessão de abertura do 1.º Fórum de 2025

A fim de harmonizar os procedimentos para preenchimento da matriz de recolha de informação

O Director dos Serviços de Fiscalização e Inspecção dos Órgãos Centrais da Inspecção Geral de Administração Publica (IGAP), Jorge Muanahumo, divulgou recentemente no 1º Fórum de Chefes de Secretaria, Coordenadores das Comissões de Avaliação de Documentos e Gestores da Informação Classificada os aspectos fundamentais do processo de gestão de petições ao nível da Administração Pública, com foco na elaboração de relatórios de petições, queixas e reclamações.

Foram apresentados os procedimentos aplicáveis ao tratamento de petições, queixas e reclamações, os principais intervenientes no processo de elaboração, o papel da IGAP e dos órgãos de controlo interno no tratamento delas, a relação existente entre petiços, queixas e reclamações vs Lei do Direito à Informação (Lei n.º 34/2014, de 31 de Dezembro).

Jorge Muanahumo referiu que as petições são prerrogativas legais que fazem parte da Constituição da República, tendo citado o artigo 79, o qual define que todos os cidadãos têm o direito de apresentar petições, queixas e reclamações perante as autoridades do Estado.