Em linha com o princípio da máxima divulgação, as entidades públicas têm a responsabilidade de disponibilizar proativamente informações de interesse público. Isso significa que estamos empenhados em tornar os nossos dados o mais acessíveis possível para vocês.

De acordo com o Artigo 23 da legislação aplicável, as entidades públicas são obrigadas a manter um website para divulgar estas informações. É por isso que incentivamos todos os visitantes a baixar as suas matrizes diretamente do nosso site. Ao fazer isso, vocês garantem acesso rápido e fácil a todos os documentos e dados relevantes de interesse público que disponibilizamos.

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LDI - MATRIZ CSREP - Serviços e Delegações Provinciais

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Nota Explicativa - 2025

XAI-XAI ACOLHEU CELEBRAÇÕES CENTRAIS

Sob o lema: "Garantindo o Acesso à Informação Ambiental na Era Digital", a Cidade Xai-Xai acolheu no dia 29 de Setembro de 2025 as comemorações centrais do Dia Internacional de Acesso Universal à Informação (IDUAI).

Evento organizado pelo Ministério da Administração Estatal e Função Pública, através do Centro Nacional de Documentação e Informação de Moçambique, IP, foi presidido por Sua Excelência Inocêncio Impissa, ministro de tutela. A anteceder as cerimónias centrais, no dia 27 de Setembro foi realizada uma caminhada envolvendo funcionários, agentes do Estado e populares, seguida de ginástica aeróbica e feira multidisciplinar nos Passos do Município de Xai-xai.

Discursando nas cerimónias centrais, o Ministro afirmou que a celebração do IDUAI ocorre numa altura marcada por mudanças profundas e de grandes desafios, tais como o desafio da transformação digital, do acesso à informação ambiental e o da Administração Pública no que concerne à disponibilização da informação digitalizada e de utilidade pública ao cidadão.  

Impissa sublinhou que sendo o acesso à informação de interesse público um direito fundamental do cidadão, a sua disponibilização pelo Governo e o seu acesso pela sociedade é uma combinação importante para edificação de um estado democrático, cujo objectivo centra-se numa relação mais próxima entre o cidadão e os serviços da Administração Pública.

De acordo com Impissa, a garantia da prestação de informação ambiental digitalizada tem em vista fortalecer a democracia e prevenir conflitos sócio-ambientais, para além de possibilitar a participação da sociedade no processo de tomada de decisões, cobrando políticas públicas eficazes, e garantindo a reparação de danos e protecção contra violações dos seus direitos.

O dirigente afirmou que a transformação digital já não é mais uma ilusão ou uma pura imaginação, mas uma realidade presente em todos aspectos da vida das pessoas, moldando a forma como se relacionam em qualquer que seja a circunstância, particularmente na forma como o cidadão se relaciona com o Estado.

"O acesso à informação definido pelo governo e plasmado na Estratégia da Reforma e Desenvolvimento da Administração Pública 2012-2025, que visa promover e disseminar uma cultura de integridade na sociedade e na Administração Pública, busca materializar esse pressuposto, no sentido de assegurar a transparência governamental e a materialização do exercício do direito do acesso à informação pública pela sociedade, contribuindo para sua participação activa no processo de governação através da elaboração e acompanhamento da implementação das politicas públicas, elevando desta forma, a qualidade da acção governativa e do Estado" ressalvou o governante.

Segundo o Ministro, o Governo deve continuar a envidar esforços no sentido de capacitar os gestores em matérias de gestão de documentos de arquivo, visando a sua migração para as plataformas digitais, com vista à contínua melhoria e modernização da sua gestão, para a preservação da memória institucional da Administração Pública.

"Por isso, o compromisso do Governo é claro: investir em plataformas digitais abertas, interoperáveis, acessíveis e actualizados, abrindo espaço para a facilidade de acesso à informação, mas também para que a sociedade acompanhe, critique, contribua e proponha soluções. A titulo experimental, há sensivelmente três meses, lançamos o Portal do Funcionário e Agente do Estado, cuja aderência situa-se ainda em cerca de 25 mil funcionários, do universo dos cerca de 400 mil, aquém da nossa espectativa, sendo, portanto, parte dos esforços levados a cabo pelo Governo" frisou Impissa.

Marcou o evento a discussão dos temas seguintes: A Experiência da Província de Gaza na Implementação da Lei do Direito à Informação; O Papel das TIC na Promoção da Comunicação Ambiental; A Estratégia de Transformação Digital do Governo de Moçambique – O Lugar do Acesso à Informação. Participaram o Secretário do Estado na Província de Gaza, membros dos Conselhos Executivo Provincial e dos Serviços de Representação do Estado na província de Gaza, o Presidente do Município de Xai-Xai, entre outros quadros da província.
Refira-se que a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 2015, reunida em Conferência-Geral, proclamou a data 28 de Setembro como Dia Internacional de Acesso Universal à Informação, em reconhecimento do seu papel para a promoção do desenvolvimento das nações, da boa governação, de sociedades democráticas e inclusivas, e de igualdade.

Sua Excelência Inocêncio Impissa, Ministro da Administração Estatal e Função Pública apresentando notas introdutórias na Mesa-Redonda

O BALANÇO DA SUA IMPLEMENTAÇÃO É POSITIVO

O Ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa, reconhece que a implementação da Lei do Direito à Informação (Lei n.º 34/2014, de 31 de Dezembro), ainda enfrenta desafios significativos, tendo em atenção a realidade de desenvolvimento do nosso país, num contexto de imensa diversidade cultural e de limitações de recursos de vária ordem, com particular destaque para humanos e tecnológicos, facto que tem contribuído, de alguma forma, para a limitação na implementação da Lei em algumas regiões do país.

O governante fez esta afirmação na quarta-feira, 01 de Outubro de 2025, na Cidade de Maputo, numa Mesa-Redonda subordinada ao tema “10 Anos Implementando a Lei do Direito à Informação em Moçambique: Progressos, Lições e Desafios”, evento promovido pelo Centro Nacional de Documentação e Informação de Moçambique, IP, envolvendo actores relevantes no processo de promoção do acesso à informação, uma acção inserida na Semana Nacional de Acesso à Informação, na sequência das celebrações do Dia internacional de Acesso Universal à Informação que se assinala a 28 de Setembro.

Na ocasião, Inocêncio Impissa reconheceu persistirem lacunas no que respeita ao nível de conhecimentos sobre o direito constitucional de acesso à informação por parte da população no geral e dos servidores públicos que lidam directamente com a gestão e divulgação de informação.

"Durante os 10 anos de implementação da LDI, foram desenvolvidos esforços direccionados à criação de plataformas e mecanismos para estimular uma melhor gestão da informação, permitindo que as instituições públicas estejam habilitadas a fornecer informação de utilidade pública a todos os cidadãos interessados, independentemente da sua localização geográfica, nível de escolaridade ou de capacidade de acesso a tecnologias, visando assegurar uma maior inclusão da sociedade no processo de monitoramento das políticas públicas" sublinhou o Ministro.

Pormenor da plateia da Mesa-redonda

O dirigente apelou a todos os presentes no encontro para enveredarem pelo engajamento e intensificação de esforços conjuntos na educação e sensibilização sobre o direito à informação, tanto junto dos cidadãos quanto dos servidores públicos, tendo em consideração que a transparência deve ser encarada como um valor essencial para a convivência democrática que catapulta a construção de um Estado de Direito forte e funcional.

Ainda na ocasião, Impissa destacou os esforços do Governo para criação de condições para a operacionalização do Sistema Nacional de Gestão Documental (e-SNGD), uma plataforma electrónica de gestão documental, cujo objectivo é assegurar a preservação da memória institucional e o acesso célere à informação na Administração Pública.

Outro actor que tomou parte do evento, o Provedor de Justiça Isaque Chande corroborou com o Ministro da Administração Estatal e Função Pública, ao afirmar que apesar dos actuais desafios para a implementação da Lei, hoje a situação de acesso à informação é bem melhor.

"Há maior percepção dos cidadãos devido às formações havidas e estão a ser dados passos graduais e consistentes na implementação da Lei. Com efeito, estamos a transitar duma administração pública fechada e opaca para outra mais aberta e amiga do cidadão que disponibiliza a informação" vincou o Provedor.

 A fonte recordou aos participantes que na época colonial a informação era centralizada para o uso do próprio sistema colonial, e não para o cidadão. E, quando foi alcançada a independência, no Estado Novo, toda informação era tida como Segredo do Estado. Mas, agora, está a ser feito um investimento para o futuro, para a transformação social de Moçambique, para uma maior democratização da sociedade.

"Portanto, a lei veio contribuir para a vigência de maior transparência. Hoje a administração é mais transparente, há maior número de cidadãos que procuram informação na administração pública tais como académicos, estudantes, jornalistas, pessoas que têm interesse em informação para tratar de assuntos da sua própria vida" referiu.

“A transparência é um instrumento essencial que o país tem no combate à corrupção, sendo que esta matéria passou a fazer parte dos debates públicos. Por outro lado, Isaque Chande lamentou que “hoje, por vezes, o acesso é permitido pelos mesmos funcionários, sem a permissão dos chefes. Os próprios funcionários ligam para jornalistas e facultam informações de forma indevida” frisou o Provedor.

Isaque Chande concluiu que embora persistam desafios, não há dúvidas que o impacto da implementação da Lei do Direito à Informação é significativamente positivo, apelando para a multiplicação de capacitações.

Respondendo a uma inquietação levantada por um participante, Chande disse que a figura de Provedor de Justiça em Moçambique não tem especificidade de queixas, referindo que, para o efeito, havia abertura para recurso gracioso, sendo que o judicial deve ser interposto no Tribunal Administrativo (TA).

À margem do evento, Tomas Vieira Mário, em representação do Centro de Estudos e Pesquisa de Comunicação “Sekelekani”, convidado a intervir, afirmou que o processo de advocacia na área do acesso à informação começou na área cívica em 2001, através do MISA-Moçambique (MISA), porque na altura havia uma campanha regional da África Austral para a promoção do acesso à informação e o MISA foi seguindo o padrão definido.

A fonte disse que em Moçambique já havia enquadramento constitucional e o anteprojecto de Lei de Acesso à informação levou oito anos depositado na Assembleia da República. Mais tarde foi aprovado por unanimidade pelas três bancadas parlamentares, nomeadamente FRELIMO, RENAMO e MDM.

Pormenor dos painelistas junto à plateia na Mesa-redonda

"Logo após a aprovação da Lei, começou o processo da sua disseminação. Foi um processo cívico bastante envolvente. Depois da consulta com a Comissária dos Direitos Humanos da União Africana, detectou-se que havia uma lacuna na nossa Lei, com a ausência de uma entidade independente para assegurar a implementação e monitoria da Lei" disse o nosso interlocutor.

O nosso interveniente lembrou que passados seis anos, em 2017, um grupo de monitoria constituído pela SEKELEKANI, MISA, Ordem dos Advogados de Moçambique e o Observatório do Meio Rural elaborou um questionário que foi dirigido a 10 instituições e, passados 21 dias, apenas o Fundo de Desenvolvimento Agrário respondeu positivamente. Assim, concluíu-se que havia bloqueio na aplicação da Lei por desconhecimento, falta de percepção da relevância do assunto e ainda a negação do direito à informação invocando as formas processuais.

Tomás Vieira Mário rematou que a Lei teve e continua tendo impacto positivo na sociedade, mas que, entretanto, para sua melhor implementação deveria haver mudanças culturais por parte dos funcionários e agentes do Estado. A título de exemplo, este painelista referiu-se aos ganhos decorrentes da institucionalização ao nível das instituições do Estado da figura de Porta-Voz, na presidência da república a criação do Director do Gabinete de Comunicação institucional, etc., o que por si demonstra o crescimento do nível de sensibilidade sobre esta matéria.

Por sua vez, Ernesto Nhanale, Director Executivo do MISA-Moçambique, outro painelista do evento, iniciou sua intervenção considerando que o TA deveria estar representado no painel como orador, por ser actor relevante no processo de implementação da LDI. Por outro lado, Nhanale afirmou que, ao longo dos 10 anos de implementação da Lei em apreço, houve várias situações em que o TA, como figura de recurso, mostrou haver necessidade de existir um nível intermédio como o Provedor de Justiça para obrigar a sancionar os prevaricadores da Lei.

O académico avançou algumas propostas para melhorar a aplicação da Lei do Direito à Informação em Moçambique, designadamente: a aceleração da capacidade de produção de dados “big data”, a aprovação de leis de protecção de dados, etc.

Refira-se que a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 2015, reunida em Conferência-Geral, proclamou a data 28 de Setembro como Dia Internacional de Acesso Universal à Informação, em reconhecimento do seu papel para a promoção do desenvolvimento global das nações, destacando como resultado do  exercício do direito à informação aspectos como a promoção da igualdade de direitos, a boa governação e desenvolvimento de sociedades democráticas e inclusivas.

O Ministério da Administração Estatal e Função Pública, através do Centro Nacional de Documentação e Informação de Moçambique, IP. realiza no dia 29 de Setembro de 2025 as celebrações Centrais do Dia Internacional de Acesso Universal à Informação, na Cidade de Xai-Xai, Província de Gaza, com inicio as 08:00horas no Salão de Eventos Assimina, sob direcção de Sua Excelência Inocêncio Impissa, Ministro da Administração Estatal e Função Pública.

A anteceder as cerimónias centrais, no dia 27 de Setembro, (Sábado) será realizada uma Marcha e Feira Multidisciplinar com Partida as 07H00 na Paragem da Educação e Chegada nos Passos do Município.

No dia 29 de Setembro, (2ª Feira) serão discutidos os seguintes temas:

• A Experiência da Província de Gaza na Implementação da Lei do Direito à Informação.
• O Papel das TIC na Promoção da Comunicação Ambiental.
• Estratégia de Transformação Digital do Governo de Moçambique – O Lugar do Acesso à Informação.

Refira-se que a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 2015, reunida em Conferência-Geral, proclamou a data 28 de Setembro como Dia Internacional de Acesso Universal à Informação, em reconhecimento do seu papel para a promoção do desenvolvimento das nações, da boa governação, de sociedades democráticas e inclusivas, e da igualdade.

Pormenor da sessão de capacitação dos funcionários do FUNAE, FP.

No âmbito das actividades que visam promover o acesso à informação na Administração Pública, o CEDIMO, IP capacitou 22 funcionários do Fundo de Energia, FP, designadamente, membros do Conselho Técnico e da Comissão de Avaliação de Documentos do órgão central, incluindo quadros das respectivas representações provinciais, que participaram de forma remota, através de plataforma virtual da internet.

A acção de capacitação que decorreu no dia 21 de Agosto de 2025, teve como base o preceituado na Lei do Direito à Informação (Lei n.º 34/2014, de 31 de Dezembro), e o respectivo Regulamento (Decreto n.º 35/2015, de 31 de Dezembro), tendo incidido sobre o objecto e âmbito de aplicação da Lei; o exercício de direito à informação; meios de divulgação; restrições e limites; taxas e prazos; indeferimento do pedido de informação; boas práticas, assim como o papel da comissão de avaliação de documentos.

Na ocasião, o FUNAE, FP, na voz do respectivo administrador para o Pelouro de Suporte Edson Uamusse, assumiu o compromisso de continuar a dinamizar acções de capacitação dos funcionários daquele órgão a todos os níveis, bem como de outras matérias relevantes para o o seu funcionamento.

A acção de capacitação foi ministrada por Gomes Foloma, técnico do CEDIMO, IP afecto aos Serviços Centrais de Informação.

O CEDIMO, IP é a instituição do Estado responsável pela coordenação da implementação da Lei do Direito à Informação e, desde 2016, tem levado a cabo acções de divulgação, monitoria e assistência à implementação da Lei do Direito à Informação, a nível nacional.

Excelentíssimo Senhor Virgulino Nhate, Secretário Permanente do Ministério da Administração Estatal e Função

Pública, intervindo na sessão de abertura do 1.º Fórum de 2025

1º Fórum de Gestores de Documentos de Arquivo e Informação - 2025 

O Secretário Permanente do Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP), Virgulino Nhate, dirigindo-se aos participantes do 1º Fórum de Chefes de Secretaria, Coordenadores das Comissões de Avaliação de Documentos e Gestores de Informação Classificada, referente ao ano de 2025, apelou à aplicação de maior dinamismo na operacionalização do Sistema Nacional de Gestão Documental (e-SNGD), plataforma digital que visa a gestão electrónica de documentos de arquivo da Administração Pública, a qual se encontra em fase de implantação a nível das instituições do Estado.

Virgulino Nhate, que intervinha na sessão de abertura do supracitado Fórum que teve lugar no dia 27 de Março de 2025, exortou aos gestores de documentos presentes naquela reunião a redobrarem esforços para responder aos desafios decorrentes do início do novo ciclo de governação, o qual é caracterizado pela restruturação de órgãos centrais da Administração Pública, particularmente ministérios, e pela extinção de Secretarias de Estado, factos com impacto na área de gestão dos documentos e arquivos do Estado.

Sua Excelência Inocêncio Impissa, Ministro da Administração Estatal e Função Pública intervindo nas celebrações centrais do Dia Internacional de Arquivos

Inocêncio Impissa apela à Preservação e Valorização do Património Histórico e Cultural Nacional 

O Ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa, disse que ao longo dos 50 anos da história de Moçambique independente, os arquivos tem sido um instrumento importante para preservar e valorizar o património histórico e cultural, para consubstanciar a tomada de decisões ao nível dos órgãos e instituições do Estado, e para garantir o exercício dos direitos dos cidadãos, permitindo também fundamentar as acções levadas a cabo pelas instituições da Administração Pública.

Esta afirmação foi feita no dia 09 de Junho corrente a quando das celebrações centrais do Dia Internacional de Arquivos, em Bela-Vista, Vila-Sede do Distrito de Matutuíne, Província de Maputo, que decorreram sob o lema “Arquivos Acessíveis: Arquivos para Todos”, evento bastante concorrido pelos profissionais da área.

Ao centro, Sua Excelência Inocêncio Impissa, MAEFP laureado por Suas Excelências Henriques Bongesse, Secretário de Estado na Província de Maputo e  Manuel  Tule, Governador da Província de Maputo, Exmo Michael Croft, Representante da UNESCO em Moçambique e Exma.Sra Dulce Canhemba, Administradora do Distrito de Matutuine.

Intervindo na sessão de abertura, Impissa disse que o Governo está a envidar esforços para a transformação digital da Administração Pública, com enfoque na melhoria dos serviços prestados e na satisfação das necessidades da população e do próprio funcionário.

O governante lembrou que o lema adoptado para as celebrações deste ano, remete à reflexão sobre a necessidade de garantir que os arquivos sejam acessíveis à todos, independentemente da sua localização, das suas capacidades ou das suas limitações, permitindo assim conectar todos os cidadãos à história, à cultura e ao conhecimento, no exercício de construção do seu futuro. 

Participantes das Celebrações Centrais  de 2025 

Inocêncio Impissa, destacou, também, o papel fundamental dos arquivos na salvaguarda da memória colectiva e na promoção do acesso à informação, meio indispensável para realização de direitos e deveres dos cidadãos.

Na ocasião, aquele dirigente lembrou que o lema das celebrações deste ano coloca a tónica na importância de garantir que os arquivos sejam verdadeiramente inclusivos, acessíveis e preparados para os desafios da era digital; devendo para o efeito, ser respeitado o Princípio da Administração Pública Aberta, conforme a alínea f) do artigo 4 da Lei do Direito à Informação (Lei n.º 34/2014, de 31 de Dezembro).

Por outro lado, o Ministro apelou à reflexão sobre o processo de migração para o ambiente digital, cada vez mais notório, no mundo em geral e em Moçambique em particular: "Esta migração, traz muitas vantagens, tais como a facilidade de busca de informação, a capacidade de armazenar grandes quantidades de informação em espaços reduzidos, e a possibilidade de compartilhar documentos de forma rápida e eficiente. Mas não se pode ignorar os desafios relativos a incidentes de segurança cibernética nas nossas abordagens." Advertiu.

Para o governante, há toda a necessidade de seleccionar criteriosamente as plataformas usadas pelos órgãos e instituições da Administração Pública, pois não há digitalização sem arquivos físicos organizados.

Sua Excelência Inocêncio Impissa, Ministro da Administração Estatal e Função Pública visitando o Arquivo Clínico do Centro de Saúde da Vila Sede de Bela-Vista

Ainda no evento, o Ministro da Administração Estatal e Função Pública, lembrou aos presentes que as comemorações deste ano, decorrem num período de implantação do novo ciclo de governação, particularmente caracterizado pela restruturação de alguns órgãos centrais, sobretudo Ministérios, e algumas Secretarias de Estado, facto que impacta no processo de gestão de documentos e arquivos, pois exige medidas adequadas à gestão dos documentos das instituições extintas, à restruturação das Comissões de Avaliação de Documentos destes órgãos, à revisão dos Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos das Actividades –fim, bem como dos Classificadores de Informação Classificada Sectoriais, com vista a garantir a continuidade das actividades iniciadas.

Pormenor da visita à feira  mista por ocasião da data

Durante o evento foram discutidos dois temas: (i) Boas Práticas na Organização de Documentos de Arquivo da AP nos órgãos e instituições, a experiência do Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Província de Maputo; (ii) Desafios da Gestão de Informação Classificada e a Liberdade Imprensa, apresentado pela Comissão para Implementação das Normas de Segredo do Estado (CPISE).

Refira-se que o Dia Internacional dos Arquivos foi instituído pela Assembleia Geral do Conselho Internacional dos Arquivos (ICA), em Novembro de 2007. A escolha do dia 9 de Junho é uma homenagem ao dia em que a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), criou o Conselho Internacional de Arquivos, em 1948. O principal objectivo desta comemoração é promover e divulgar causas relativas aos arquivos públicos a nível mundial. Além disso, o Dia Internacional dos Arquivos busca consciencializar o público sobre a importância dos arquivos para a preservação da memória de uma sociedade.

Dumicílio Massangaie, Director dos Serviços de Documentação e Arquivos do Estado

Anunciado no I Fórum de 2025

O Centro Nacional de Documentação e Informação de Moçambique, Instituto Público (CEDIMO, IP), o Arquivo Histórico de Moçambique (AHM),  e Comissão Nacional Para a Implementação das Normas do Segredo do Estado (CPISE), órgãos de gestão do Sistema Nacional de Arquivos do Estado (SNAE), apresentaram em Março último uma proposta de revisão do SNAE, o Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro, com vista a adequá-lo aos desafios actuais.

A informação foi avançada por Dumicílio Massangaie, Director dos Serviços Centrais de Documentação e Arquivos do Estado (SDAE) no CEDIMO, IP, no decurso do 1.º Fórum de Chefes de Secretaria, Coordenadores das Comissões de Avaliação de Documentos e Gestores de Informação Classificada realizado a 27 de Março de 2025 no Auditório  do MAEFP.

Dumicílio Massangaie destacou as principais inovaçoes na fundamentação do SNAE, tais como a necessidade de descentralizar os processos relativos à eliminação de documentos, à criação e revitalização das Comissões de Avaliação de Documentos, bem assim atender ao surgimento de novos órgãos que intervêm directamente no processo de coordenação da gestão de documentos, arquivos e acesso à informação, dado o impacto resultante da introdução das tecnologias de informação e comunicação.